Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE ACIDENTE DOMÉSTICO. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Insurgência da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial ante a não comprovação de acidente de trabalho e, consequentemente, do nexo causal.II. Questões em discussão2. Alegado preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente em razão do suposto acidente de trabalho ocorrido em 2016.III. Razões de decidir 3. Confissão da parte autora, em perícias administrativas e judicial, de que o acidente que lhe causou cegueira do olho esquerdo ocorreu em ambiente doméstico, enquanto realizava limpeza em sua residência.4. Infortúnio que não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91) , o que impede a concessão de qualquer benefício acidentário (cód. 91, 92 ou 94).5. Laudo categórico, também, quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.6. O mero enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/1999, por si só, não caracteriza direito ao auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 124.7. Juízo da improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Teses de julgamento: «1. Caracterizado infortúnio que não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91) , é vedada a concessão de qualquer benefício acidentário.«2. O enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não dispensa a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, por se tratar de rol meramente exemplificativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 124.... (Continua)