Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei, art. 124, V 8.213/91. FIXADO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
1. O autor, em razão de sequelas de fratura de punho esquerdo, está recebendo auxílio-acidente na modalidade previdenciária (NB 36/629.568.563-7), desde 11/09/2019, e que permanece ativo. ... ()
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