Lei 8.213/1991, art. 101 - Jurisprudência

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, determinando o pagamento do benefício de auxílio-acidente a partir de 28/07/2023, nos termos do §1º da Lei 8.213/91, art. 86. A decisão impôs correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, além de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ NOVEMBRO DE 2024, COM POSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO ENTRE 27/05/2024 E 02/11/2024, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE INDICOU ESTA ÚLTIMA COMO DATA PROVÁVEL DE RECUPERAÇÃO. O AUTOR RECORREU DA DECISÃO, INSURGINDO-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL, ALEGANDO QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 02/11/2024 O DEIXA DESAMPARADO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OCORREU EM PERÍODO POSTERIO À DATA INDICADA, INVIABILIZANDO O ADEQUADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, UMA VEZ QUE O SEGURADO AINDA ENCONTRA-SE INCAPACITADO. REQUEREU, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

1. A ausência de decisão expressa da autarquia previdenciária não impede o reconhecimento da pretensão resistida, quando demonstrada a negativa tácita, omissão ou exigência desproporcional que inviabilize o acesso ao benefício. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SEGUNDO APELANTE.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a fixação da data de início do benefício (DIB) e da data de cessação (DCB) conforme o laudo pericial, enquanto o autor busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. ISENÇÃO DE EXAME MÉDICO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária ajuizada com pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária, anteriormente cessada pelo INSS após revisão administrativa.2. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana julgou procedente o pedido, reconhecendo a incapacidade total e permanente da autora e restabelecendo o benefício.3. Autos remetidos ao Tribunal para reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I.4. Ministério Público opinou pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez; (ii) saber se é aplicável a isenção de exame médico periódico prevista no §1º da Lei 8.213/91, art. 101, e se devem ser modificados os consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, além da impossibilidade de reabilitação (art. 42, Lei 8.213/91) .7. Demonstrada a qualidade de segurada, o nexo causal com o acidente e a incapacidade permanente da autora, inclusive por laudos anteriores e histórico de percepção de benefícios por mais de 15 anos.8. A autora contava 57 anos à época da cessação do benefício, possui baixa escolaridade e está afastada do mercado de trabalho desde 2001, razão pela qual incide a regra do §1º da Lei 8.213/91, art. 101, que isenta de novo exame médico.9. A condição socioeconômica desfavorável também foi considerada como obstáculo à reabilitação, em conformidade com entendimento do STJ de que a invalidez decorre da somatória de fatores pessoais e sociais (AgRg no AREsp. 196.053).10. Termo inicial do benefício fixado na data de cessação do benefício anterior, conforme Lei 8.213/91, art. 43.11. Alteração da sentença para determinar aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de correção monetária e juros de mora.12. Honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados apenas em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.13. Jurisprudência relevante: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006604-45.2020.8.16.0069; STJ, AgRg no AREsp. 196.053.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto aos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: «A cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido por mais de 15 anos, à segurada com mais de 55 anos de idade e baixa escolaridade, sem possibilidade de reabilitação profissional, afronta o §1º da Lei 8.213/91, art. 101. A invalidez laborativa deve considerar não apenas fatores médicos, mas também os socioeconômicos e culturais do segurado. Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora após a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

9 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRA COMPATÍVEL ÀS SUAS LIMITAÇÕES. REABILITAÇÃO JÁ REALIZADA PELA MESMA EMPREGADORA. SEQUELA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE EVENTUAL DE REVERSIBILIDADE DA LESÃO MEDIANTE CIRURGIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação acidentária por meio da qual o autor pleiteia o restabelecimento do benefício auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2022, que resultou em ruptura do bíceps esquerdo.1.2. O Juiz de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de melhora mediante tratamento cirúrgico, julgou o pedido improcedente. Segundo fundamentou o magistrado, o autor não tem direito ao auxílio-doença, pois já foi reabilitado dentro da mesma empresa, e tampouco se enquadra às exigências para o deferimento do auxílio-acidente, visto que a possibilidade de reversão da lesão por meio de cirurgia descaracteriza a sequela como consolidada.1.3. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVISIONAL BILD - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - REABILITAÇÃO - DESCABIMENTO.

teor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com início no dia subsequente à cessação do benefício anterior (26/05/2023), e a conversão em auxílio por incapacidade permanente, caso não seja realizada cirurgia. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO O ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A POSTERIOR CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER CONFERIDO À AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 71, DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.441/22 AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A sentença julgou procedente a ação condenando o INSS à concessão e ao pagamento do auxílio-acidente a contar de 24/04/2010 ao autor, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022, observando-se a prescrição.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, §1º C/C LEI 8.213/91, art. 101.

auxílio-doença será devido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária. Abstenção recursal expressa do INSS, que requereu a certificação do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Atuação do assistente simples subordinada aos interesses da autarquia. Inteligência do CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Males ortopédicos - coluna lombar, cotovelo e antebraço direito e esquerdo - Operador de máquinas - Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. RECURSO DO AUTOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Ressalvada, contudo, a necessidade de observância do entendimento que vier a ser adotado pelo STJ no Tema 1157. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA COM RESALVA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 103-A - INAPLICABILIDADE.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista de manutenção. Acidente de trajeto. Trauma em punho esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Revisão administrativa. Legalidade do procedimento previsto na Lei 8.213/91, art. 101, alterada pela Lei 14.441/2022. Impossibilidade de cessação na esfera administrativa. Benefício concedido judicialmente. Necessidade de ajuizamento de ação revisional pela autarquia. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E AO REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NO OMBRO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CONSOLIDADAS. SEGURADO EXERCIA A FUNÇÃO DE CALDEIREIRO, ATIVIDADE NA QUAL HÁ USO INTENSIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRETENSÃO À REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de redução da capacidade específica do segurado ao desempenho do labor exercido na data do acidente. Sequelas de fratura da clavícula esquerda. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo de redução da mobilidade do ombro. Redução definitiva da capacidade para o labor habitual demonstrada. Lesões consolidadas. Permanente demanda de maior esforço para o desempenho das funções habituais de caldeireiro, atividade com exigência de movimentação intensiva dos membros superiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. Pretensão à revisão administrativa do benefício. Possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão. Lei 8.213/91, art. 101, com a redação trazida pela Lei 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

20 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação e Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, Rosilene de Fátima Aoki, movida por patologias nos ombros e nos joelhos decorrentes de condições agressivas de trabalho como camareira, busca a concessão de auxílio-acidente após o término do auxílio por incapacidade temporária. O pedido foi julgado procedente, concedendo auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, vedada a cumulação com aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da redação atual da Lei 8.213/91, art. 101, alterado pela Lei 14.441/22, e (ii) a possibilidade de suspensão do auxílio-acidente apenas por processo judicial. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial confirmou a incapacidade laborativa parcial e permanente, com nexo concausal entre as patologias e as atividades laborativas.4. A legislação acidentária, Lei 8.213/91, prevê a concausa como suficiente para a concessão do benefício, mesmo que a lesão não esteja no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, mantendo a sentença de concessão do auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. A concausa é suficiente para a concessão de auxílio-acidente. 2. A suspensão ou cessação do benefício requer processo judicial. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 505, I; Emenda Constitucional 113/2021