Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO ENTRE 27/05/2024 E 02/11/2024, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE INDICOU ESTA ÚLTIMA COMO DATA PROVÁVEL DE RECUPERAÇÃO. O AUTOR RECORREU DA DECISÃO, INSURGINDO-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL, ALEGANDO QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 02/11/2024 O DEIXA DESAMPARADO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OCORREU EM PERÍODO POSTERIO À DATA INDICADA, INVIABILIZANDO O ADEQUADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, UMA VEZ QUE O SEGURADO AINDA ENCONTRA-SE INCAPACITADO. REQUEREU, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ... (Continua)