Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com início no dia subsequente à cessação do benefício anterior (26/05/2023), e a conversão em auxílio por incapacidade permanente, caso não seja realizada cirurgia. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)