Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.441/22 AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A sentença julgou procedente a ação condenando o INSS à concessão e ao pagamento do auxílio-acidente a contar de 24/04/2010 ao autor, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022, observando-se a prescrição.... (Continua)