Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SEGUNDO APELANTE.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a fixação da data de início do benefício (DIB) e da data de cessação (DCB) conforme o laudo pericial, enquanto o autor busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. ... (Continua)