Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRA COMPATÍVEL ÀS SUAS LIMITAÇÕES. REABILITAÇÃO JÁ REALIZADA PELA MESMA EMPREGADORA. SEQUELA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE EVENTUAL DE REVERSIBILIDADE DA LESÃO MEDIANTE CIRURGIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação acidentária por meio da qual o autor pleiteia o restabelecimento do benefício auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2022, que resultou em ruptura do bíceps esquerdo.1.2. O Juiz de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de melhora mediante tratamento cirúrgico, julgou o pedido improcedente. Segundo fundamentou o magistrado, o autor não tem direito ao auxílio-doença, pois já foi reabilitado dentro da mesma empresa, e tampouco se enquadra às exigências para o deferimento do auxílio-acidente, visto que a possibilidade de reversão da lesão por meio de cirurgia descaracteriza a sequela como consolidada.1.3. ... (Continua)