Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, determinando o pagamento do benefício de auxílio-acidente a partir de 28/07/2023, nos termos do §1º da Lei 8.213/91, art. 86. A decisão impôs correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, além de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)