Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER CONFERIDO À AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 71, DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91.
I. CASO EM EXAME ... ()
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