Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

1. A ausência de decisão expressa da autarquia previdenciária não impede o reconhecimento da pretensão resistida, quando demonstrada a negativa tácita, omissão ou exigência desproporcional que inviabilize o acesso ao benefício. ... (Continua)