Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista de manutenção. Acidente de trajeto. Trauma em punho esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Revisão administrativa. Legalidade do procedimento previsto na Lei 8.213/91, art. 101, alterada pela Lei 14.441/2022. Impossibilidade de cessação na esfera administrativa. Benefício concedido judicialmente. Necessidade de ajuizamento de ação revisional pela autarquia. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E AO REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)