CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. LOJA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. FISCALIZAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA, EM DUAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS DIAS 02/02/2022 E 03/02/2022, QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DOS ATENDIMENTOS NOS HORÁRIOS PREVIAMENTE AGENDADOS, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO VERIFICADO QUE A DEMORA PARA O ATENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, FOI SUPERIOR A 2 HORAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.597/2021.

Legitimidade do citado órgão para aplicar a penalidade, ora questionada. Súmula 675/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

municipal tem competência legal, nos termos do Decreto 2.181/1997 e da Lei 8.078/1990 (CDC), para instaurar processo administrativo, apurar infrações e aplicar penalidades, inclusive multas, observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenizatória. 2. Empréstimo consignado. Previsão de juros de 7,34 % (sete vírgula trinta e quatro por cento) ao mês. 3. Entendimento exarado pela Eg. Corte Superior, no sentido de que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser tida como limite, mas a revisão é admitida quando a previsão contratual discrepar significativamente desse referencial. Precedentes. 4. Restituição em dobro das diferenças (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conduta contrária à boa-fé objetiva. Facultada a compensação. 5. Dano moral não caracterizado, à míngua de repercussão grave dos fatos narrados. 6. Descabimento da aplicação da multa prevista no CDC, art. 57. Sanção fundada no poder de polícia da conferido à autoridade administrativa. 7.Provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA NO VALOR DA MULTA - NÃO DEMONSTRADAS- RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores (REsp. 1.523.117). ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ATUAÇÃO DO PROCON CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA ADMINISTRATIVA POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal, confirmando o valor da multa de R$ 27.200,00 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de reclamação de consumidora que sofreu fratura dental ao consumir produto com característica distinta da descrição da embalagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é desproporcional o valor da multa de R$ 27.200,00, arbitrada pelo PROCON/PR, em razão de fratura dental causada por caroço de azeitona em produto comercializado pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCON possui legitimidade para aplicar multa em razão do poder de polícia da Administração Pública.4. A multa de R$ 27.200,00 foi calculada de acordo com os critérios legais, considerando a gravidade da infração e o dano causado.5. Não se vislumbra desproporcionalidade entre o valor da multa e a infração, considerando o risco à saúde dos potenciais consumidores do produto.6. O Judiciário não revisa o mérito das decisões administrativas, apenas analisa a legalidade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se os termos da decisão recorrida.Tese de julgamento: A aplicação de multas pelo PROCON deve observar a legalidade e a proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, o dano causado ao consumidor e a condição econômica do infrator, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito das decisões administrativas, mas apenas sua legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 57; Decreto 2.181/1997, arts. 18, 24, 25, 26, 27 e 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.523.117, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015; TJPR, Apelação Cível 0007961-74.2016.8.16.0045, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 11.09.2018.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo relativo a multa aplicada pelo Procon/PR.II - Questões em discussão(i) Saber se é necessária a exposição do contrato de prestação de serviços firmado com a instituição financeira na filial do correspondente bancário.(ii) Saber se a existência de autorização do BACEN para a autora operar como correspondente bancário afasta a infração apontada.(iii) Saber se é inaplicável a exigência de informação ostensiva sobre a condição de correspondente bancário nos moldes da Resolução 3.954/2011 do BACEN.III - Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, não se admitindo incursão no mérito administrativo.(ii) A decisão administrativa não se fundamentou na ausência de exposição do contrato com a Crefisa, tampouco na inexistência de autorização do BACEN, mas sim na omissão de informações ostensivas ao consumidor sobre a natureza do serviço prestado, em desconformidade com o art. 10, III, da Resolução 3.954/2011 do BACEN.(iii) É aplicável a exigência da Res. 3.954/2011-BACEN de apresentar informações sobre a prestação de serviços de correspondente bancário à instituição financeira, com produtos e serviços ofertados e canais da instituição financeira, mesmo que a autora apenas realize algumas das atividades de correspondente, eis que tal regramento visa assegurar o direito básico dos consumidores à informação clara e adequada. (iv) A fixação da multa observou os critérios legais do CDC, art. 57 e da Portaria 05/2017 do PROCON/PR, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de informação ostensiva ao consumidor sobre a condição de correspondente bancário, exigida pelo art. 10, III, da Resolução 3.954/2011 do BACEN, justifica a imposição de sanção administrativa pelo Procon, sendo legítimo o exercício do poder de polícia na fiscalização do cumprimento dos deveres de informação previstos na legislação consumerista.Atos normativos: CPC: art. 85, §§ 2º, 3º e 16, art. 487, I; CDC: arts. 6º, 30, 31, 37, 39, IV e VIII, 57; Decreto 2.181/1997: arts. 12, V e IX, 13, I, 14, § 1º, 20; Resolução BACEN 3.954/2011: art. 10, III; Portaria 05/2017 do PROCON/PR.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, a partir da lavratura de auto de infração, em procedimento de fiscalização administrativa, constatando-se infringência às normas que regem as relações de consumo, em especial, ao CDC, art. 6º, III, ao Decreto 6.949/2009, art. 21, «b e ao art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal 5.254/2011. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Violação do arts. 1.022 do CPC/2015. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada em parte.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Banco C6 Consignado S/A. em face do Município de Campo Mourão visando a anulação da cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 4.912,35 (quatro mil, novecentos e doze reais e trinta e cinco centavos). II - Questões em discussão(i) saber se houve nulidade na imposição da multa devido à falta de notificação adequada; (ii) saber se ocorreu perda de objeto da reclamatória em razão do cancelamento dos contratos questionados pelo consumidor; (iii) saber se o valor da multa imposta observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) O envio de notificação pelo Procon ao endereço correto da instituição financeira foi devidamente comprovado nos autos, afastando a alegada nulidade do procedimento administrativo.(ii) A perda de objeto da reclamatória não se configura, pois o cancelamento dos contratos impugnados ocorreu por iniciativa do próprio consumidor, e não da instituição financeira.(iii) O valor da multa foi fixado conforme os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É válida a imposição de multa administrativa pelo Procon quando demonstrada a regularidade da notificação e observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na legislação consumerista". ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON/RJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ, em razão de supostas violações às normas consumeristas pela sociedade empresária autora, decorrentes da notícia de que um cabo de energia pertencente à concessionária teria se rompido e caído sobre a via pública, atingindo dois transeuntes que faleceram por ocasião da descarga elétrica que experimentaram. Competência do PROCON para aplicação da multa administrativa em infrações consumeristas. Atuação que se ateve à matéria consumerista, na medida em que a fatalidade noticiada decorreu de fiação exposta de responsabilidade da empresa autuada, caracterizando falha na prestação do serviço. Não configuração de bis in idem. Ausência de comprovação do fortuito externo, a excluir a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Os eventos da natureza, tais como as fortes chuvas que assolaram a região, intempéries, vendavais etc. embora inevitáveis, são previsíveis e inserem-se no risco inerente à atividade da concessionária, a quem incumbe a realização de manutenção periódica preventiva, a poda das árvores que margearem sua rede elétrica e a ágil reparação da fiação danificada. Processo Administrativo que teve trâmite regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, que culminou na aplicação de multa, de acordo com o CDC, art. 57, e a Lei Estadual 6.007/2011. Imaculado o ato objurgado, revela-se descabida a redução da multa pela via judicial, sob pena de incursionar indevidamente no exame do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-UMUARAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 57 E DO DECRETO 2.181/97, art. 28 INTEGRAL E EXTENSIVAMENTE ANALISADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em «embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou o embargante/executado ao pagamento de custas e despesas processuais e em honorários sucumbenciais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade no processo administrativo e, em caso negativo, se o valor da multa foi fixado em observância aos critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir3. A imposição de multa foi fundamentada em dados concretos, destacando-se pelo fato de que não houve informação prévia ao consumidor quanto ao cancelamento dos cartões de crédito e de que, o caso em tela, não se enquadrava nas hipóteses permissivas de cancelamento sem aviso prévio.4. Assim, os argumentos da decisão administrativa são válidos e em consonância com o princípio da legalidade, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo.5. A insurgência em relação ao valor da multa, também não comporta guarida, pois, as fórmulas e os critérios empregados foram amplamente justificados pelo PROCON no bojo do processo administrativo.6. Foram analisados todos os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, art. 28, não apenas «a situação econômica do fornecedor, tal qual defendeu o recorrente.7. A autoridade administrativa realizou de forma cristalina e extensiva o cotejo entre os fatos e a norma, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da multa.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: arts. 56 e 57, ambos do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 28 e art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: RMS 56.858/GO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia a análise da higidez da conduta do PROCON que resultou no processo administrativo que deu origem à CDA. ... (Continua)

17 - TJDF Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Decisão administrativa. Procon/DF. Multa. Fornecedora de serviços e produtos. Sanção. Aplicação. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo (CDC, arts. 6, iii; 39, v; 47; 51, IV). Infração às normas de proteção ao mercado de consumo. Penalização. Procon/DF. Legitimidade. Multa. Expressão pecuniária da penalidade. Mensuração. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância aos critérios normativos. Ocorrência. Processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Observância. Ato administrativo. Fundamentação. Higidez. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Arguição. Decisão surpresa por falta de franqueamento de prazo para alegações finais. Lastro legal inexistente. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11).

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Recurso de apelação. Aplicação de multa administrativa. revisão dos multiplicadores. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame1. O apelante insurgiu contra a decisão administrativa que lhe aplicou multa no valor de R$ 187.897,53, posteriormente reduzida, em sede de sentença, para R$ 69.666,10, sob o argumento de irregularidade na aplicação dos multiplicadores utilizados na fixação da penalidade. A decisão administrativa teve como fundamento a infração prevista na Lei 8.078/1990, art. 31, fixando a multa com base no Decreto 2.181/1997, observando-se o disposto no CDC, art. 57.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1

Ação anulatória de ato administrativo proposta por empresa sancionada com multa administrativa pelo PROCON-Guarapuava, julgada improcedente pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR.1.2 Apelação Cível interposta pela empresa autora foi parcialmente provida pelo Tribunal, com minoração da multa fixada.1.3 Contra esse acórdão, a parte vencida opôs Embargos de Declaração alegando omissões relativas à análise do cumprimento do dever de atendimento ao consumidor e à fundamentação da fixação da multa em patamar acima do mínimo legal, com requerimento de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do atendimento prévio ao consumidor; (ii) analisar se o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela Embargante para fins de interposição de recursos excepcionais é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: erro material, obscuridade, contradição ou omissão.3.2 A alegação de omissão quanto ao atendimento ao consumidor foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, ao destacar a independência entre as esferas judicial e administrativa.3.3 Da mesma forma, a fundamentação da multa imposta foi detalhadamente abordada, com menção expressa ao CDC, art. 57 e ao Decreto 2.181/1997, art. 28, inclusive resultando na minoração do valor arbitrado.3.4 É desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pela Embargante, bastando que as teses debatidas no processo tenham sido enfrentadas. No caso, o acórdão abordou todas as questões pertinentes, configurando o prequestionamento implícito.3.5 O que se verifica é o inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento, pretensão incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexiste omissão no acórdão quando a matéria apontada como não enfrentada foi objeto de análise expressa, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgado.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 489, §1º, e CPC, art. 1.022;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva -. 14.02.2022).... (Continua)

20 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cobrança de multa administrativa por descumprimento de tempo de espera em fila de banco. Apelo do ITAÚ UNIBANCO S/A parcialmente conhecido e parcialmente provido, com redução do valor da multa administrativa para R$ 10.000,00 e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, os quais visavam o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a redução do valor da multa administrativa imposta pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, em decorrência de infração à Lei Estadual 13.400/2001, relacionada ao tempo de espera no atendimento ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa administrativa aplicada ao Apelante em razão de infração à legislação que estabelece o tempo máximo de espera para atendimento em agências bancárias, e se o valor da multa deve ser reduzido por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato administrativo de aplicação de multa, limitando-se à análise da regularidade e legalidade do procedimento.4. A multa aplicada foi considerada desproporcional em relação à infração, que envolveu um atraso no atendimento de apenas cinco consumidores.5. A decisão administrativa não demonstrou prejuízo ou constrangimento significativo aos consumidores afetados pelo atraso.6. A multa foi reduzida para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos entre as partes, com base no novo valor da multa e na diferença em relação ao valor original.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida, em parte, e provida, em parte, para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa por infração ao tempo de espera em atendimento bancário deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a revisão judicial do valor da penalidade quando desproporcional ao dano efetivamente causado aos consumidores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 57 e 28; Decreto 2.181/1997, art. 28; Decreto Municipal 7.011/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0019261-48.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000646-92.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 29.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002272-94.2019.8.16.0190, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009169-09.2023.8.16.0026, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004284-35.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa aplicada ao ITAÚ UNIBANCO S/A pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por atraso no atendimento ao cliente, era muito alta e desproporcional. A multa original era de R$ 106.411,67, mas foi reduzida para R$ 10.000,00, pois o atraso foi pequeno e não causou grandes danos aos consumidores. O Tribunal também determinou que tanto o BANCO quanto o MUNICÍPIO devem pagar as custas do processo, com o BANCO pagando honorários ao Advogado do MUNICÍPIO e vice-versa, mas em valores diferentes. Além disso, o valor da multa e dos honorários deve ser corrigido e ter juros a partir do momento em que a decisão se tornar definitiva.... (Continua)