Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. LOJA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. FISCALIZAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA, EM DUAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS DIAS 02/02/2022 E 03/02/2022, QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DOS ATENDIMENTOS NOS HORÁRIOS PREVIAMENTE AGENDADOS, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO VERIFICADO QUE A DEMORA PARA O ATENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, FOI SUPERIOR A 2 HORAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.597/2021.

Legitimidade do citado órgão para aplicar a penalidade, ora questionada. Súmula 675/STJ. ... (Continua)