Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Recurso de apelação. Aplicação de multa administrativa. revisão dos multiplicadores. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame1. O apelante insurgiu contra a decisão administrativa que lhe aplicou multa no valor de R$ 187.897,53, posteriormente reduzida, em sede de sentença, para R$ 69.666,10, sob o argumento de irregularidade na aplicação dos multiplicadores utilizados na fixação da penalidade. A decisão administrativa teve como fundamento a infração prevista na Lei 8.078/1990, art. 31, fixando a multa com base no Decreto 2.181/1997, observando-se o disposto no CDC, art. 57.... (Continua)