Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Violação do arts. 1.022 do CPC/2015. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada em parte.... (Continua)