Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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