Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

municipal tem competência legal, nos termos do Decreto 2.181/1997 e da Lei 8.078/1990 (CDC), para instaurar processo administrativo, apurar infrações e aplicar penalidades, inclusive multas, observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ... (Continua)