Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-UMUARAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 57 E DO DECRETO 2.181/97, art. 28 INTEGRAL E EXTENSIVAMENTE ANALISADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em «embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou o embargante/executado ao pagamento de custas e despesas processuais e em honorários sucumbenciais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade no processo administrativo e, em caso negativo, se o valor da multa foi fixado em observância aos critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir3. A imposição de multa foi fundamentada em dados concretos, destacando-se pelo fato de que não houve informação prévia ao consumidor quanto ao cancelamento dos cartões de crédito e de que, o caso em tela, não se enquadrava nas hipóteses permissivas de cancelamento sem aviso prévio.4. Assim, os argumentos da decisão administrativa são válidos e em consonância com o princípio da legalidade, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo.5. A insurgência em relação ao valor da multa, também não comporta guarida, pois, as fórmulas e os critérios empregados foram amplamente justificados pelo PROCON no bojo do processo administrativo.6. Foram analisados todos os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, art. 28, não apenas «a situação econômica do fornecedor, tal qual defendeu o recorrente.7. A autoridade administrativa realizou de forma cristalina e extensiva o cotejo entre os fatos e a norma, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da multa.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: arts. 56 e 57, ambos do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 28 e art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: RMS 56.858/GO.... (Continua)