Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenizatória. 2. Empréstimo consignado. Previsão de juros de 7,34 % (sete vírgula trinta e quatro por cento) ao mês. 3. Entendimento exarado pela Eg. Corte Superior, no sentido de que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser tida como limite, mas a revisão é admitida quando a previsão contratual discrepar significativamente desse referencial. Precedentes. 4. Restituição em dobro das diferenças (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conduta contrária à boa-fé objetiva. Facultada a compensação. 5. Dano moral não caracterizado, à míngua de repercussão grave dos fatos narrados. 6. Descabimento da aplicação da multa prevista no CDC, art. 57. Sanção fundada no poder de polícia da conferido à autoridade administrativa. 7.Provimento parcial do recurso.... (Continua)