Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, a partir da lavratura de auto de infração, em procedimento de fiscalização administrativa, constatando-se infringência às normas que regem as relações de consumo, em especial, ao CDC, art. 6º, III, ao Decreto 6.949/2009, art. 21, «b e ao art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal 5.254/2011. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.

Certidão de dívida ativa que instrui a ação de execução embargada, que cumpre os requisitos definidos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202. Jurisprudência do STF que se apresenta pacífica em reconhecer a constitucionalidade de Leis Municipais que disponham sobre matérias de interesse local, com referência ao atendimento dos usuários do serviço bancário. Ato administrativo adequadamente motivado. Multa aplicada em conformidade aos parâmetros do CDC, art. 57 e dos arts. 33 a 40 da Lei Estadual 6.007/2011. Recurso a que se nega provimento.