Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Banco C6 Consignado S/A. em face do Município de Campo Mourão visando a anulação da cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 4.912,35 (quatro mil, novecentos e doze reais e trinta e cinco centavos). II - Questões em discussão(i) saber se houve nulidade na imposição da multa devido à falta de notificação adequada; (ii) saber se ocorreu perda de objeto da reclamatória em razão do cancelamento dos contratos questionados pelo consumidor; (iii) saber se o valor da multa imposta observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III - Razões de decidir(i) O envio de notificação pelo Procon ao endereço correto da instituição financeira foi devidamente comprovado nos autos, afastando a alegada nulidade do procedimento administrativo.(ii) A perda de objeto da reclamatória não se configura, pois o cancelamento dos contratos impugnados ocorreu por iniciativa do próprio consumidor, e não da instituição financeira.(iii) O valor da multa foi fixado conforme os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É válida a imposição de multa administrativa pelo Procon quando demonstrada a regularidade da notificação e observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na legislação consumerista". ... (Continua)