Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ATUAÇÃO DO PROCON CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA ADMINISTRATIVA POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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