CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE DEMOROU 07 (SETE) DIAS PARA RESTABELECER O SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO NO Lei 8.987/1995, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE/CONCESSIONÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e pedido de Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o restabelecimento do fornecimento de energia; a declaração de inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, por cerca de 70 dias, apesar de estar adimplente com suas obrigações contratuais. O juízo de origem confirmou a antecipação de tutela e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, diante de interrupção do fornecimento por aproximadamente 33 dias, mesmo estando a autora adimplente. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando indenização em R$ 10.000,00, declarou a inexistência do débito e confirmou a tutela antecipada. Ambas as partes apelaram: a ré pela reforma integral ou redução da indenização, e a autora pela majoração do valor para R$ 15.000,00. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 24 HORAS. CORTE POR ENGANO QUANTO AO NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA CONFESSADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 04 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA E REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Alegação pela Autora de cobranças incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo e corte no fornecimento. Sentença de procedência para: «1) Condenar a ré a refaturar as cobranças dos meses de janeiro, abril, maio, junho e julho de 2021 para a média de consumo da autora dos últimos 12 meses anteriores as cobranças indevidas (...) 2 - Condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias pagas em decorrência das cobranças indevidas (...) e 3 - Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da data da citação". Irresignação da Demandada. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de uma média de 20m³ (vinte metros cúbicos), passando para 26 m³ (vinte e seis metros cúbicos) em abril/2021, 47 m³ (quarenta e sete metros cúbicos) em maio/2021 e 118 m³ (cento e dezoito metros cúbicos) em junho/2021, gerando cobranças em valores exorbitantes. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa caracterizado. Interrupção indevida do serviço. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

9 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.

A controvérsia a ser dirimida nestes autos está restrita ao cabimento, ou não, da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300, portanto, está atrelada à questão estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão de tutela dessa natureza, sendo que as demais questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e devem ser analisadas em momento oportuno. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA DEMORA INJUSTIFICADA EM INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXCESSIVO PARA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora em face da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, no município de Cachoeira de Macacu, que perdurou por mais de 24 horas. A autora afirma ter comunicado reiteradamente a concessionária, que prometera a religação em até 4 horas, o que não ocorreu. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A concessionária interpôs apelação alegando que a interrupção durou menos de 24 horas e, por isso, não geraria dever de indenizar. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, após evento climático ocorrido em 18.11.2023 no Município de Niterói. A sentença entendeu ausente falha na prestação do serviço por se tratar de força maior. ... (Continua)

13 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a fazer a imediata instalação do hidrômetro na sua residência, a cancelar as cobranças em seu nome, bem como a excluir o seu nome e CPF do SPC/SERASA, com pedidos cumulados de declaração de nulidade e inexigibilidade das cobranças feitas antes da instalação do hidrômetro ou de qualquer outra cobrança no curso da ação e a condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Tutela antecipada deferida para ordenar que a Ré inicie o fornecimento de água adequadamente para a residência da Autora por meio de regularização do abastecimento canalizado ou carro pipa, tendo sido determinada, ainda, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito/protesto, a fim de que o nome da Autora fosse retirado de seus registros pelos fatos discutidos neste processo. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade das cobranças emitidas para a unidade da Autora, até que seja efetivamente prestado o serviço, devendo a Ré se abster de enviar-lhe cobranças indevidas, além da condenação da concessionária ao pagamento de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). No caso dos autos, é incontroversa a ausência da prestação de serviço pela Apelante, não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para a sua cobrança. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não comprovou que os serviços de fornecimento de água estariam sendo prestados na residência da parte autora, limitando-se a citar o regulamento de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário à qual está submetida. Apelante que não conseguiu elidir as alegações contidas na petição inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e da decisão que corretamente inverteu o ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente declarou a nulidade das cobranças emitidas para a unidade da parte autora, além de condenar a concessionária a se abster de enviar faturas de cobrança. Dano moral configurado ante a ausência do serviço essencial e a cobrança antes que fosse prestado. Quantum da reparação arbitrado na sentença que, não comporta a redução pretendida, pois, se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que a Apelada teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão de oscilações e quedas de energia elétrica após substituição de medidor para adequação à energia solar. A sentença confirmou tutela de urgência e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além da substituição do medidor. A sentença, contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença quanto à indenização moral e à fixação de honorários sucumbenciais exclusivamente à ré. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 3 (três) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência para: (i) declarar «a nulidade do TOI impugnado, bem como do débito com base nele imposto a título de recuperação de consumo irregular e

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTA CORTE FLUMINENSE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação revisional de consumo de água cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência na qual o autor, ora apelado, imputa à concessionária apelante/ré a falha na prestação do seu serviço, dada a cobrança exorbitante relativa à fatura de junho de 2024. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM FATURA MENSAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor em virtude da interrupção do fornecimento de água, após o não pagamento de débitos pretéritos cobrados conjuntamente com a fatura mensal de consumo atual. ... (Continua)