Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.

A controvérsia a ser dirimida nestes autos está restrita ao cabimento, ou não, da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300, portanto, está atrelada à questão estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão de tutela dessa natureza, sendo que as demais questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e devem ser analisadas em momento oportuno. ... (Continua)