Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, após evento climático ocorrido em 18.11.2023 no Município de Niterói. A sentença entendeu ausente falha na prestação do serviço por se tratar de força maior. ... ()
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