Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM FATURA MENSAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor em virtude da interrupção do fornecimento de água, após o não pagamento de débitos pretéritos cobrados conjuntamente com a fatura mensal de consumo atual. ... (Continua)