Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIAS QUE NÃO CUMPRIRAM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, C/C LEI 8.078/90, art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES AO LONGO DE 6(SEIS) MESES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.