Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXCESSIVO PARA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora em face da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, no município de Cachoeira de Macacu, que perdurou por mais de 24 horas. A autora afirma ter comunicado reiteradamente a concessionária, que prometera a religação em até 4 horas, o que não ocorreu. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A concessionária interpôs apelação alegando que a interrupção durou menos de 24 horas e, por isso, não geraria dever de indenizar. ... (Continua)