Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos de ação revisional de consumo de água cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência na qual o autor, ora apelado, imputa à concessionária apelante/ré a falha na prestação do seu serviço, dada a cobrança exorbitante relativa à fatura de junho de 2024. ... ()
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