Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CDC, art. 22 E SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.