Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE/CONCESSIONÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e pedido de Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o restabelecimento do fornecimento de energia; a declaração de inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)