CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais, ajuizada por consumidor que alegou desconto indevido em sua folha de pagamento, proveniente de contrato de refinanciamento bancário que afirma não ter firmado, postulando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu, à luz de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, determinando a nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro, condenação por danos morais e improcedência do pedido reconvencional do banco. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NA COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ POR UMA SEMANA (20/10/23 A 27/10/23). FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, PROTOCOLOS UTILIZADOS EM OUTRAS DEMANDAS. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, a parte autora, ora apelante, narrara que é cliente da parte ré, ora apelada, e teve o serviço suspenso durante uma semana, 20/10/23 e 27/10/23, situação não sanada apesar dos contatos da consumidora. Por sua vez, a parte apelada rechaçara a verdade dos fatos, instruindo sua peça defensiva com telas indicando a realização de ligações no período denunciado, contestando o comprovante de residência trazido pela apelante, os protocolos indicados e as assertivas genéricas deduzidas. Com efeito, a interrupção do serviço de telefonia fora considerado fato notório, pois noticiado em programas televisivos como o RJTV, objeto de diligência do legislativo municipal (98157583 - Outros documentos(Ofício Câmara dos Vereadores - Laje do Muriaé) e mesmo de ação civil pública (98157584 - Outros documentos(Publicação do Município informando o ingresso de ACP contra VIVO), atraindo a aplicação da norma do CPC, art. 374, I. Precedente. Nada obstante, as telas que instruem a peça defensiva corroboram a tese de que a demandante utilizara os serviços durante o período denunciado, afastando a verossimilhança de suas alegações. Não bastasse, como notado em outros precedentes, os protocolos citados na exordial são exatamente os mesmos mencionados em outras iniciais distribuídas por outros consumidores sobre os mesmos fatos. Precedentes. Assim, apesar de o diploma consumeirista, a priori, atrair a inversão do ônus probatório, compete ao consumidor, como frisa a Súmula 330 dessa Corte, demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Isso porque, repita-se, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica no caso em comento. Ademais, in casu, mesmo se demonstrada a interrupção do serviço, os danos morais não se configurariam in re ipsa, não sendo possível extrair sua existência das genéricas ilações da parte apelante. Precedentes. Por conseguinte, imperiosa a manutenção in totum da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Antecipada. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público. Incidência das normas consumeristas. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 3º, caput e §2º e Enunciado de Súmula 254 deste E. TJRJ. Consumidor hipossuficiente que não se exonera do dever de comprovar minimamente os fatos alegados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não dispensam a demonstração dos pressupostos fáticos da pretensão. Aplicação do CPC, art. 373, I. Enunciado de Súmula 330 deste E. TJRJ. Autora que alega ter iniciado locação em maio de 2023, quando a ativação da conta ocorreu em agosto de 2023 e o contrato encontra-se ativo desde 2022. Determinação judicial para comprovação da data de início da locação mediante juntada de contrato locatício. Não desincumbência do ônus probatório que lhe competia. Obrigação decorrente de fornecimento de água que não possui caráter propter rem. Impossibilidade de transferência automática de débito ao novo usuário. Ausência de prova de que a dívida objeto do parcelamento referia-se a terceiro. Inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 196 deste E. TJRJ ao caso concreto. Medições regulares de consumo compatíveis com utilização residencial. Mera alegação de valores exorbitantes insuficiente para caracterizar cobrança indevida. Legitimidade da exação tarifária. Aplicação do CDC, art. 14 condicionada à demonstração do defeito na prestação do serviço e nexo causal. Ausência de comprovação de ato ilícito da concessionária. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE SEGURO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional, na qual o Demandante alega, em apertada síntese, ter assinado contrato de financiamento de veículo automotor com o Demandado, tendo este estipulado no contrato a cobrança indevida de: a) percentual de juros abusivo; b) comissão de permanência cumulada com outros encargos; c) tarifa de cadastro; d) tarifa de registro de contrato e; e) tarifa de seguro. Alega que a cobrança dos referidos encargos é abusiva e ilegítima, pelo que postula a revisão do seu contrato de financiamento. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS RÉU QUE ALEGOU TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SER CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM FACE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, promovida pela empresa Ré, com a qual não mantém ou manteve relação jurídica. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REDE HOTELEIRA. BLOQUEIO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE RESERVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência em que objetiva o Autor a declaração de nulidade do contrato 2018113017293904002614, e, consequentemente, nulos os débitos imputados, uma vez que o contrato não foi assinado por seu representante legal, bem como que a Ré seja impedida de bloquear a licença identificada como «AAAVYQ". ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de efetuar o corte de energia, (ii) a declaração de inexistência da cobrança e (iii) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no início do mês de junho de 2008, solicitou uma inspeção técnica à empresa ré ao perceber que o seu medidor estava com o vidro quebrado e seu consumo havia reduzido, mas sem êxito, e que, em 20 de agosto de 2008, a empresa ré compareceu no local, acompanhada de policiais civis, procedendo a uma inspeção técnica e, ao final, um policial civil entregou uma convocação na recepção de seu laboratório para comparecimento na Delegacia de Polícia. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GÁS ENCANADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento dos serviços de gás, (ii) o refaturamento das cobranças enviadas e (iii) a devolução dos valores indevidamente cobrados e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de gás em sua residência tem sido prestado de forma precária, especialmente nos momentos que mais precisa, e que, apesar de várias reclamações feitas, não obteve êxito na solução do problema. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO EM FOLHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, com alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado, em substituição ao que acreditava ser um empréstimo consignado comum, resultando em descontos mensais mínimos em seu contracheque e saldo remanescente acumulado. O autor requereu exibição do contrato, declaração de nulidade da avença, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, aplicação de encargos de empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor apelou. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido declaratório de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, cumulado com indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Versam os autos sobre ação indenizatória, em que a autora narra que, após realizar a contestação de compra não reconhecida, tendo novo cartão de crédito, recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu para realização de desbloqueio, momento em que foram solicitadas várias informações como número final do cartão e a senha, sendo que, ao concluir a ligação, percebeu outra ligação informando que havia um problema no procedimento de desbloqueio, com solicitação de novas informações, onde após, por meio de aplicativo bancário, foi surpreendida com compras desconhecidas na fatura. Pretende obter, assim, a declaração de inexistência de débitos, o cancelamento de cobranças e reparação por danos morais. A r. sentença julgou procedente o pedido declaratório para condenar o Banco réu na obrigação de estornar as operações impugnadas no valor total de R$ 3.583,28 e os acréscimos moratórios delas decorrentes; e improcedente o pedido de reparação por danos morais, razão pela qual a matéria restou devolvida por meio do recurso de apelação da autora. Relação de consumo, subsumindo-se nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Compete ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade de sua prestação, diante da presunção de hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do CDC, art. 14, § 3º. No caso em testilha, a autora foi vítima de golpe conhecido como «falsa central telefônica, no qual um estelionatário, utilizando-se de artifício que disfarça o seu real número de telefone, passa-se por funcionário da instituição financeira e, em posse de informações pessoais do consumidor, obtém dados bancários ou influencia a sua conduta. Em que pese a autora tenha concorrido com a consequência da fraude ao repassar informações para terceiro fraudador, a sua conduta decorreu exclusivamente da forte aparência de veracidade do contato realizado, especialmente considerando as informações que o estelionatário possuía. Importa ressaltar que, além dos dados pessoais da autora, o agente fraudador tinha conhecimento de dados sigilosos, o que revela vazamento de dados que deveriam estar sob custódia da instituição financeira ré. Os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras, de maneira que o armazenamento inadequado, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, conforme se depreende dos arts. 17, 44 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018. As instituições financeiras estão sujeitas a fraudes praticadas por terceiros, tratando-se de risco do empreendimento que é inerente à atividade comercial e que não pode ser transferido ao consumidor de boa-fé. Ao se descuidar das informações bancárias da autora, a instituição financeira assumiu o risco de causar danos, não se havendo de falar, portanto, em fortuito externo que romperia o nexo causal e excluiria a responsabilidade do réu pelos danos suportados pela correntista. O que se verifica é que, em razão de falha na prestação do serviço pelo réu, a consumidora foi induzida a erro, o que afasta a culpa exclusiva da vítima. A jurisprudência do Colendo STJ é consolidada no sentido de a responsabilidade das instituições financeiras ser objetiva, mormente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inteligência do Verbete de Súmula 479, STJ. No mesmo diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, como o teor do verbete da Súmula 94. A instrução probatória evidencia a fraude praticada em decorrência da falha na prestação dos serviços pelo réu, razão pela qual se impõe a declaração de inexigibilidade dos débitos contestados. No que se refere aos danos morais, a autora defende a ofensa imaterial, desde a petição inicial, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Para a caracterização da afronta ao âmbito imaterial do consumidor pela perda do tempo útil, merecedora de compensação, é necessária a presença de elementos concretos no sentido da dedicação de tempo vital que seria utilizado nas atividades existenciais. Ao que se observa, correta a posição do Juízo de primeiro grau ao discorrer que, na hipótese, houve concorrência de responsabilidades no evento, tendo em vista em que a própria autora narra que disponibilizou a senha e informações de cunho pessoal em ligação telefônica vinda supostamente da instituição financeira ré, sem atentar para o dever de cautela necessário à realização de transações bancárias, afastando, portanto, o pedido de compensação por alegado dano moral. Ainda, o simples fato de haver cobrança indevida, sem qualquer desdobramento, não enseja a compensação moral. Infere-se que a situação experimentada pela autora não caracteriza o dever de compensação imaterial, afinal, o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. A sentença ora vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o Réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do Réu, no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, sendo seu ônus a produção inequívoca da prova liberatória, ônus do qual não se desincumbiu a ré. Cinge-se a controvérsia recursal na verificação se o valor arbitrado na sentença, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, restou insuficiente, ou se deve ser afastado, como alegado nas razões de apelo ofertadas pela ré. Restou comprovado que o mau cheiro reclamado na exordial está relacionado à construção da estação de tratamento de esgotos em local completamente impróprio, contígua à área de lazer do condomínio e ao apartamento do autor. Demonstrado, ainda, que não há possibilidade de transferência da estação de tratamento de esgoto, ante à indisponibilidade de espaços disponíveis no condomínio, e que restará somente medidas mitigadoras para a diminuição dos odores reclamados. Restou caracterizado que a situação vivenciada causou dano moral passível de ser compensado, diante da angústia e sofrimento do Autor, obrigado a conviver com o mau cheiro oriundo da estação de esgoto mal projetada pela Apelada, bem como dos problemas advindos da impossibilidade de resolução do defeito advindo da falha da Construtora Ré. Não há dúvida que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geraram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva do autor. Considerando as peculiaridades do caso em comento, entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado à hipótese, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte Estadual, e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não carecendo de reforma. Entendimento desta e.Corte de Justiça, em casos análogos. Destaca-se ainda que foram respeitados os princípios de regência, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Em relação à irresignação quanto à fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a verba honorária arbitrada na sentença alvejada, qual seja, 10% da condenação, restou fixada em percentual razoável com a complexidade da causa, não destoando dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, pelo que não merece majoração. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que a empresa agravante, solidariamente com outra requerida, realizasse o conserto de veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, proposta por consumidora que nega a existência de relação contratual com instituição financeira, a qual teria promovido inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por débito relacionado a cartão de crédito supostamente contratado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Dessa forma, responde a instituição financeira, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. No caso, o autor ingressou com ação revisional de cédula de crédito bancário (doc. 39338646), alegando a cobrança de juros e encargos abusivos pela parte ré. Da análise do contrato entabulado é possível verificar a estipulação expressa de todas as taxas incidentes no contrato, inexistindo, no caso, vício de informação. Quanto à legitimidade da prática da capitalização de juros, certo é que essa questão foi incluída na categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.112.879/PR e . 973827/RS. Assentou o Colendo STJ, a possibilidade da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a MP . 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais. No caso, do exame da cédula de crédito bancário adunada aos autos, verifica-se a existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, o que, nos termos da Súmula 541/STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, considerando que o contrato foi celebrado após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, bem como a existência de pactuação quanto à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, é de se aplicar a tese firmada no citado precedente, não havendo qualquer abusividade na cobrança dos juros compostos na periodicidade prevista contratualmente. Quanto à alegação de juros excessivos, com efeito, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso, no entanto, não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido. Ademais, correta a sentença ao aplicar orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que só há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. E como tal deve ser entendida aquela que ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. No caso em apreço, constata-se pelo contrato acostado aos autos que a taxa de juros remuneratórios aplicada (2,45% a.m) não destoa da média praticada no mercado no período contratado, circunstância que foi apontada pelo réu em contestação e não impugnada pelo autor. Por fim, em relação à legalidade das tarifas cobradas, o apelante não impugnou as conclusões obtidas na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE LIMITE DE CRÉDITO DE CONTA DIGITAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. USO DE BIOMETRIA. TRANSFERÊNCIAS PIX PARA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que as demandadas, nitidamente, inserem-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. No caso, a parte autora aduz que teve seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito por conta da inadimplência quanto ao pagamento de limite de crédito de conta corrente que afirma não ter aberto junto ao banco réu. Por sua vez, o réu defende que a contratação ocorreu de forma regular por canal digital, sendo, portanto, a negativação do autor exercício regular de direito. Finda a instrução processual, entendo que houve a prova da regularidade da contratação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços a gerar responsabilidade do banco réu. Com efeito, o banco réu trouxe aos autos as informações e documentos exigidos na contratação da abertura de conta digital com limite de crédito, podendo ser destacados o documento de identidade e a foto do autor. No entanto, os documentos é extrato bancário da conta digital, bem como os comprovantes de transferência PIX, em que fica demonstrado que todo o limite da conta corrente foi utilizado com a transferência de valores para uma conta do Mercado Pago que também apresenta o autor como titular. Nesse sentido, a versão autoral de que houve uma fraude na contratação praticada por terceiros torna-se completamente inverossímil. Afinal, não há qualquer razão plausível para terceiros usarem dados do autor para obterem um empréstimo que só beneficiou o próprio. Além de não ser explicado como estes supostos fraudadores obtiveram sua foto durante a contratação nem como conseguiram seu documento de identidade, muito menos o motivo de terem transferido o limite de crédito para uma conta que também pertence ao autor. Não procede o argumento de que os documentos trazidos pelo banco não possuem valor probatório por serem prints de tela de computador. Ora, os bancos de forma geral vêm ofertando uma série de produtos por meio de canais digitais, logo a comprovação de tais contratos obviamente será feita por mídias digitais, devendo ser analisadas detidamente as informações fornecidas nesses documentos, e não o fato de serem digitais ou analógicas. Sendo assim, não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens da operação de crédito que lhe fora concedida, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Assim, considerando as provas trazidas pelo banco réu, restou comprovada a celebração do contrato de abertura de conta digital com limite de crédito e, como o autor não pagou sua dívida, sua negativação configura exercício regular de direito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar de suspensão de leilão, na qual os Demandantes alegam, em apertada síntese, terem assinado contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel com o Demandado, mas que este teria consolidado a propriedade do bem em seu nome sem seguir o procedimento disposto na Lei 9.514/97. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONTA DE ÁGUA. CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUESTÃO UNICAMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de fornecimento de água, visando ao cancelamento parcial de faturas, à devolução em dobro dos valores pagos a maior e à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte autora alegou elevação abrupta e injustificada do consumo médio registrado em seu imóvel, sem alteração nas condições de uso. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento parcial das faturas com base na média histórica, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixando indenização por danos morais. A Concessionária apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução da condenação. ... (Continua)