Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONTA DE ÁGUA. CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUESTÃO UNICAMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de fornecimento de água, visando ao cancelamento parcial de faturas, à devolução em dobro dos valores pagos a maior e à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte autora alegou elevação abrupta e injustificada do consumo médio registrado em seu imóvel, sem alteração nas condições de uso. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento parcial das faturas com base na média histórica, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixando indenização por danos morais. A Concessionária apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução da condenação. ... (Continua)