Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO EM FOLHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, com alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado, em substituição ao que acreditava ser um empréstimo consignado comum, resultando em descontos mensais mínimos em seu contracheque e saldo remanescente acumulado. O autor requereu exibição do contrato, declaração de nulidade da avença, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, aplicação de encargos de empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor apelou. ... (Continua)