Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS RÉU QUE ALEGOU TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SER CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM FACE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, promovida pela empresa Ré, com a qual não mantém ou manteve relação jurídica. ... (Continua)