Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de efetuar o corte de energia, (ii) a declaração de inexistência da cobrança e (iii) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no início do mês de junho de 2008, solicitou uma inspeção técnica à empresa ré ao perceber que o seu medidor estava com o vidro quebrado e seu consumo havia reduzido, mas sem êxito, e que, em 20 de agosto de 2008, a empresa ré compareceu no local, acompanhada de policiais civis, procedendo a uma inspeção técnica e, ao final, um policial civil entregou uma convocação na recepção de seu laboratório para comparecimento na Delegacia de Polícia. ... (Continua)