Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE SEGURO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional, na qual o Demandante alega, em apertada síntese, ter assinado contrato de financiamento de veículo automotor com o Demandado, tendo este estipulado no contrato a cobrança indevida de: a) percentual de juros abusivo; b) comissão de permanência cumulada com outros encargos; c) tarifa de cadastro; d) tarifa de registro de contrato e; e) tarifa de seguro. Alega que a cobrança dos referidos encargos é abusiva e ilegítima, pelo que postula a revisão do seu contrato de financiamento. ... (Continua)