Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REDE HOTELEIRA. BLOQUEIO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE RESERVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência em que objetiva o Autor a declaração de nulidade do contrato 2018113017293904002614, e, consequentemente, nulos os débitos imputados, uma vez que o contrato não foi assinado por seu representante legal, bem como que a Ré seja impedida de bloquear a licença identificada como «AAAVYQ". ... ()
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