Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que a empresa agravante, solidariamente com outra requerida, realizasse o conserto de veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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