Lei 7.357/1985, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito cambiário, civil e processual civil. Ação monitória aparelhada por cheque prescrito. Cártula. Endosso e cessão de crédito. Emitente. Compensação. Sustação. Pretensão de cobrança. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa (Súmula 531/STJ). Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Circulação do título. Cessão de crédito. Exceções pessoais cognoscíveis. Oposição pelo emitente ao portador atual. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Não demonstração. Transmissão por meio de cessão de crédito após contraordem emitida. Má-fé do cessionário que implica apenas na possibilidade de oposição de exceções aos devedores anteriores. Desnaturalização do título. Inocorrência. Alegação de inadimplemento por parte do portador originário. Não comprovado. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a inexigibilidade de três cheques no valor total de R$ 50.000,00, emitidos pelo apelado em favor de terceiro, com alegação de sustação dos títulos por desacordo comercial. A autora, que alega ter recebido os cheques de forma legítima, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido seu direito ao recebimento dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida representada por cheques é válida, considerando a alegação de boa-fé da autora e a discussão sobre a causa debendi nos embargos monitórios.III. Razões de decidir3. Conforme as provas existentes nos autos, a Autora tinha conhecimento de que os cheques não mais poderiam ser opostos ao emitente, o que a impede de ser considerada portadora de boa-fé.4. O Réu demonstrou a inexigibilidade da dívida, apresentando provas de desacordo comercial e sustação dos cheques.5. Conforme o acervo probatório, os cheques foram repassados ao genitor da Autora, e não diretamente a ela, corroborando a alegação de que a Autora não era a portadora de boa-fé.6. A jurisprudência permite a discussão da causa debendi em embargos monitórios, especialmente quando há indícios de má-fé ou conhecimento da inexigibilidade da dívida por parte do portador.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é possível ao réu discutir a causa debendi por meio de embargos, demonstrando fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, mesmo que o autor não tenha a obrigação de indicar a causa debendi na inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 2º, 373, II, 784, I; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019; Súmula 531/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDÍCIOS DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. RISCO DE PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, C. EXIGIBILIDADE DE CHEQUES E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGSO À MONITÓRIA. RECURSO

Apelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em cheques emitidos pela parte ré, repassados a terceiro e posteriormente endossados à parte autora, que ajuizou a ação após o inadimplemento. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do valor principal, com atualização monetária, juros e custas processuais, reconhecendo a exigibilidade do crédito. A parte ré/apelante alegou nulidade da sentença por inépcia da inicial, prescrição da pretensão e ausência de comprovação da relação jurídica subjacente. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. PROSTESTO QUE FORA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59. IRREGULARIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO VALOR PROTESTADO POR TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização por danos morais, na qual se alegou protesto indevido de cheques, sustentando que os cheques foram sustados por desacordo comercial antes do protesto, e requerendo o cancelamento do protesto até o julgamento final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de cheques realizado após o prazo legal é irregular e se tal irregularidade afeta a exigibilidade da cobrança dos valores correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto dos cheques foi realizado após o prazo legal de apresentação, configurando-se como irregular.4. Além da irregularidade do protesto não afastar a exigibilidade da cobrança, sabe-se que a exceção pessoal não se estende ao terceiro portador de boa-fé.6. A decisão anterior foi mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para reformá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O protesto de cheques realizado após o prazo de apresentação, embora irregular, não afasta a exigibilidade da cobrança, sendo a exceção pessoal inoponível ao terceiro portador de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 373, I; Lei 7.357/1985, art. 25, Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, Recurso Inominado 0001494-54.2022.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 07.06.2024; TJPR, Recurso Inominado 0001248-35.2020.8.16.0048, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 01.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal indeferiu o recurso apresentado pelas apelantes. As partes pretendiam o cancelamento do protesto do cheque, alegando que o protesto foi feito de forma irregular e que sofreram prejuízos. No entanto, o juiz entendeu que, mesmo que o protesto tenha sido feito fora do prazo correto, isso não impede que a cobrança dos cheques continue, pois não foi provado que já houve pagamento da dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de cancelamento do protesto foi negado.... (Continua)

8 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há possibilidade de discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los; (ii) a sentença proferida é ultra petita.III. Razões de decidir3. Em caráter excepcional, admite-se a investigação e discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los nos casos em que as cártulas não circularam ou em que o portador conscientemente adquiriu os títulos em detrimento do devedor.4. Há nesses autos lastro probatório no sentido de que o portador dos cheques, ora apelante, tinha ciência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos, como também de que foram sustados pelo emitente, ora apelado. Inclusive, o portador está ciente do desacordo comercial havido entre Mutirão Casa e Materiais de Construção Eireli com a empresa J. Bueno Cerâmica.5. Descabe a insurgência do recorrente quanto à tese de que a sentença foi além do direito pleiteado nos autos, seja porque a inexigibilidade fora pleiteada na petição inicial, seja porque a reconvenção ampliou o objeto da lide. Sentença mantida.6. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: em caráter excepcional, admite-se a investigação e discussão da causa subjacente dos cheques a fim de desconstituí-los nos casos em que as cártulas não circularam ou em que o portador conscientemente adquiriu os títulos em detrimento do devedor._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.148.413, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06.09.2013.... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil.Ação monitória. Cheques. Lei 7.357/1985, art. 25. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ENDOSSO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos emitidos pela empresa apelante e recebidos por endosso. A apelante sustenta a inaptidão da via monitória sob o argumento de que os cheques não foram assinados por suas sócias e que não há comprovação de que o signatário possuía poderes para representá-la. No mérito, busca afastar a exigibilidade dos títulos de crédito, alegando desacordo comercial. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Incontroverso o fato de a embargante haver emitido o cheque em discussão, no valor nominal de R$ 15.000,00 - Título que foi transmitido ao embargado - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo, tampouco que forneça detalhes sobre o negócio jurídico entabulado com o terceiro que lhe entregou a cártula. Execução - Cheque - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, não podendo o terceiro de boa-fé ser prejudicado no seu direito de crédito - Lei 7.357/1985, art. 25 e art. 906 do CC. Execução - Cheque - Inexistência de indícios de que o embargado, ao receber o ventilado cheque, houvesse agido com má-fé - Embargante que, ao assinar o título questionado, tinha conhecimento de que podia entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas - Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida - Apelo da embargante desprovido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CHEQUES. CREDOR TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) os réus comprovaram a hipossuficiência financeira para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita e (b) responsabilidade patrimonial do emitente dos cheques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há sinais de riqueza do recorrente, pessoa física, que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benesse concedida. 4. A apelante, pessoa jurídica, não comprovou incapacidade financeira, motivo pelo qual a benesse lhe é indeferida, com oportuna intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. 5.A ação monitória é a forma mais célere de persecução de créditos fundados em provas escritas sem eficácia de título executivo. Meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução. Dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. inexistência de vício intrínseco ou extrínseco ao título, de forma que o crédito nele inscrito alcança autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo portador de boa-fé em face do emitente, na forma dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. Eventual contrato de empréstimo como causa de emissão não torna nulos os títulos de crédito. Não há evidências de prática de usura. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ e Súmula 531/STJ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

CHEQUEs - títulos não causais - CÁRTULAs - LITERALIDADE E AUTONOMIA - RÉ INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - FATO impeditivo DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - cpc, art. 373, ii - RÉ - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - RÉ - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título em relação à embargante. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RITO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CÁRTULA. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. POSTERIOR PREENCHIMENTO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A utilização da ação monitória para cobrança de cheques é admissível no ordenamento jurídico, independente do título estar prescrito ou não. Isso porque a Súmula 299 do c. STJ admite a utilização da ação monitória fundada em cheque prescrito e, ainda que a prescrição não tenha se verificado, o CPC/2015, art. 785 dispõe que «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de exceção de pré-executividade. Demanda executiva embasada em cheque. Recurso do executado. MÉRITO. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Credor que se tornou portador do título. Recebimento de boa-fé, não lhe podendo ser oponível eventual desacordo negocial entre o agravante e terceiro. Lei 7.357/85, art. 25. Autonomia e independência da relação cambiária. Discussão concernente à eventual inadimplemento da obrigação que levou à emissão do título deve ser objeto de ação autônoma em face do responsável. Demais questões aduzidas pelo insurgente que demandam dilação probatória, inadmitida em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LETIGIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ PORTADOR DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. QUITAÇÃO DADA PELO PORTADOR ORIGINÁRIO REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. PACTO ENTRE ELES QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. LEI 7.357/85, art. 25. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS -

Compra e Venda de bens móveis - Autor que vendeu bens móveis a um dos réus, que pagou com cheque que circulou por endosso, vindo a parar em mãos do segundo réu, que ajuizou ação monitória de cobrança - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado entre o autor e a ré Thunder, com a conversão da obrigação em perdas e danos, fixados em 30% do valor do contrato, julgando improcedente o feito em relação ao corréu Catarino - Irresignação do autor - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que o contrato de compra e venda foi celebrado entre terceira, não incluída no polo ativo, e a empresa requerida - Cheques emitidos pelo autor, para pagamento dos valores pactuados, que foram objeto de endosso em branco - Sustação dos cheques que, por si só, não caracterizada eventual má-fé do portador ante o ajuizamento de ação monitória - Inoponibilidade de exceções pessoas ao portador de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25 - Autor que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, eventual direito alheio - Dano moral não configurado - Sentença mantida, em respeito ao vedado «reformatio in pejus - Recurso desprovido. ... (Continua)