Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RITO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CÁRTULA. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. POSTERIOR PREENCHIMENTO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A utilização da ação monitória para cobrança de cheques é admissível no ordenamento jurídico, independente do título estar prescrito ou não. Isso porque a Súmula 299 do c. STJ admite a utilização da ação monitória fundada em cheque prescrito e, ainda que a prescrição não tenha se verificado, o CPC/2015, art. 785 dispõe que «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.  ... (Continua)