Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

CHEQUEs - títulos não causais - CÁRTULAs - LITERALIDADE E AUTONOMIA - RÉ INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - FATO impeditivo DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - cpc, art. 373, ii - RÉ - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - RÉ - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)