Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Incontroverso o fato de a embargante haver emitido o cheque em discussão, no valor nominal de R$ 15.000,00 - Título que foi transmitido ao embargado - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo, tampouco que forneça detalhes sobre o negócio jurídico entabulado com o terceiro que lhe entregou a cártula. Execução - Cheque - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, não podendo o terceiro de boa-fé ser prejudicado no seu direito de crédito - Lei 7.357/1985, art. 25 e art. 906 do CC. Execução - Cheque - Inexistência de indícios de que o embargado, ao receber o ventilado cheque, houvesse agido com má-fé - Embargante que, ao assinar o título questionado, tinha conhecimento de que podia entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas - Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida - Apelo da embargante desprovido