Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS -

Compra e Venda de bens móveis - Autor que vendeu bens móveis a um dos réus, que pagou com cheque que circulou por endosso, vindo a parar em mãos do segundo réu, que ajuizou ação monitória de cobrança - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado entre o autor e a ré Thunder, com a conversão da obrigação em perdas e danos, fixados em 30% do valor do contrato, julgando improcedente o feito em relação ao corréu Catarino - Irresignação do autor - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que o contrato de compra e venda foi celebrado entre terceira, não incluída no polo ativo, e a empresa requerida - Cheques emitidos pelo autor, para pagamento dos valores pactuados, que foram objeto de endosso em branco - Sustação dos cheques que, por si só, não caracterizada eventual má-fé do portador ante o ajuizamento de ação monitória - Inoponibilidade de exceções pessoas ao portador de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25 - Autor que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, eventual direito alheio - Dano moral não configurado - Sentença mantida, em respeito ao vedado «reformatio in pejus - Recurso desprovido. ... (Continua)