Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ENDOSSO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos emitidos pela empresa apelante e recebidos por endosso. A apelante sustenta a inaptidão da via monitória sob o argumento de que os cheques não foram assinados por suas sócias e que não há comprovação de que o signatário possuía poderes para representá-la. No mérito, busca afastar a exigibilidade dos títulos de crédito, alegando desacordo comercial. ... (Continua)