Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LETIGIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ PORTADOR DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. QUITAÇÃO DADA PELO PORTADOR ORIGINÁRIO REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. PACTO ENTRE ELES QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. LEI 7.357/85, art. 25. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO