Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em cheques emitidos pela parte ré, repassados a terceiro e posteriormente endossados à parte autora, que ajuizou a ação após o inadimplemento. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do valor principal, com atualização monetária, juros e custas processuais, reconhecendo a exigibilidade do crédito. A parte ré/apelante alegou nulidade da sentença por inépcia da inicial, prescrição da pretensão e ausência de comprovação da relação jurídica subjacente. ... (Continua)