Lei 6.766/1979, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL OU CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória ajuizada por proprietário de imóvel fundado em inadimplemento contratual do promitente comprador. Alegou o autor que celebrou contrato de compra e venda do lote 6, quadra C, do imóvel registrado na matrícula 18.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina/MG, tendo o réu pago apenas 4 das 40 parcelas pactuadas. Requereu a imissão na posse do bem. A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que a posse do réu é justa, por decorrer de contrato ainda vigente, ausente pedido de rescisão contratual ou constituição válida em mora. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Ausência de constituição em mora. Recurso provido, com a consequente extinção das lides principal e reconvencional sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, além de condenar o requerido ao pagamento de multa contratual e taxas relacionadas ao imóvel. Pugna o apelante pela extinção do feito, sob a alegação de ausência de constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de constituição em mora do devedor impede a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é requisito essencial para a rescisão do contrato, conforme a Lei 6.766/79, art. 32.4. A citação não supre a ausência de interpelação extrajudicial para constituição em mora do devedor.5. A ausência de notificação prévia do adquirente impede a propositura da ação de rescisão contratual.6. O recurso foi conhecido e provido, resultando na extinção das lides sem resolução do mérito pela falta de pressuposto processual.7. Honorários recursais não fixados, ante o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para extinguir as lides principal e reconvencional sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual e perda de interesse processual.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial prévia para constituição em mora do devedor é requisito essencial para a propositura de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, conforme disposto na Lei 6.766/79, art. 32._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; Lei 6.766/1979, art. 32.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018273-44.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0010490-68.2017.8.16.0033, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª C. Cível, j. 22.05.2023; Súmula 76/STJ.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS ANTE A COBRANÇA DA MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25%. ACOLHIMENTO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS OU VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) ANTE O REDUZIDO NÚMERO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALI. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, determinou a retenção de 10% sobre os valores pagos e afastou a cobrança de comissão de corretagem, além de condenar o apelante ao pagamento de parcelas vencidas até a data da rescisão. A parte apelante argumentou que a decisão contraria a jurisprudência, alegando bis in idem na cobrança de multa e parcelas, e que não houve intermediação de corretor na venda. A parte apelada, por sua vez, defendeu a validade da retenção e da comissão de corretagem, além de requerer o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, e se a comissão de corretagem deve ser cobrada na ausência de comprovação de pagamento ao corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual foi declarada a partir de 05.12.2022, considerando a inadimplência do comprador.4. A retenção de 10% sobre os valores pagos foi considerada suficiente, evitando bis in idem com a multa contratual.5. A comissão de corretagem foi afastada devido à ausência de comprovação de pagamento e efetiva intermediação.6. O percentual de retenção foi majorado para 15% em razão do reduzido número de parcelas adimplidas.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi ajustada em favor da parte autora e da parte ré, considerando os êxitos recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para declarar a rescisão do contrato a partir de 05.12.2022, fixar a retenção em 15% sobre os valores pagos, afastar a cobrança da comissão de corretagem e redistribuir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, a retenção de valores pagos deve ser fixada entre 10% e 25% do total pago, considerando o percentual de parcelas adimplidas e os prejuízos suportados pela parte vendedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 355, 389, 85, § 2º; CC/2002, arts. 421, 422, 475, 476; Lei 6.766/1979, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, Súmula 543; STJ, Tema Repetitivo 1002.... (Continua)

4 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO R. ACÓRDÃO FUNDAMENTADA NO art. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 32, CAPUT E § 1º, E 49, § 1º, DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA LITERAL E DIRETA A QUALQUER NORMA JURÍDICA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DATAS E HORÁRIOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.766/1979, art. 32 e LEI 6.766/1979, art. 49. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando a anulação de acórdão que considerou válida a constituição em mora da requerente por meio de notificação por edital, sem o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, alegando violação das normas da Lei 6.766/79. A requerente sustenta que não foram observadas as formalidades legais para a notificação, o que comprometeria a validade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi válida, considerando as tentativas de notificação pessoal realizadas anteriormente e se houve violação das normas que regem a constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A notificação por edital foi considerada válida após três tentativas infrutíferas de notificação pessoal, conforme previsto nos Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49.4. A requerente foi devidamente constituída em mora, não havendo violação às normas jurídicas alegadas.IV. Dispositivo e tese5. Ação rescisória improcedente.Tese de julgamento: A notificação por edital é válida quando foram realizadas, previamente, três tentativas infrutíferas de notificação pessoal em datas e horários diversos. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 32, caput e § 1º, e 49, § 1º; CPC/2015, art. 966, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025596-69.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000197-04.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de rescisão do acórdão anterior, feito pela requerente, foi improcedente. A requerente alegou que não foi notificada corretamente, mas o Tribunal entendeu que a notificação por edital foi válida, pois houve três tentativas de notificação pessoal que não tiveram sucesso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a requerente deverá pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), pela ausência de pressuposto processual essencial, consistente na constituição formal de mora, conforme o disposto na Lei 6.766/79, art. 32.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a necessidade de o devedor ser constituído em mora previamente ao ajuizamento da execução de título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. Notificação extrajudicial que, no caso, não pode ser imposta como condição de exigibilidade do título, para cobrança judicial das parcelas em aberto. Dívida líquida e com termo certo de vencimento. Devedor que tinha conhecimento do valor e data de vencimento das parcelas. Cláusula de vencimento antecipado da dívida expressamente pactuada. Aplicação do caput do CCB, art. 397. Entendimento do STJ de que a notificação prévia é imprescindível apenas quando se pretende a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e é dispensável para constituição em mora do devedor no caso de cobrança ou execução de prestações em atraso. 4. Afastada a exigência de constituição em mora do devedor, a execução atende os requisitos legais, estando-se diante de título líquido, certo e exigível. Cassação da sentença devida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo na fase de expropriação que se encontrava.IV. Dispositivo5. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, art. 32. CC, art. 397.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 17-11-2014; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 7-5-2014... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, conforme exigido pela Lei 6.766/79, art. 32. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. CONTRATO RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo comprador autor contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Autor que alega invalidade da constituição em mora, entendendo que a ré deveria procurar por seu novo endereço. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da constituição em mora do comprador-devedor que ensejou a rescisão extrajudicial do contrato. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, aplicável ao caso. Contrato que previa expressamente a rescisão nos termos da Lei 6.766/79, art. 32. Enviada notificação extrajudicial no endereço constante no contrato que retornou por três vezes com indicação «mudou-se e um a delas com «recusou identificar-se, evidenciando tentativa de se furtar à notificação, prosseguindo-se com a notificação edilícia extrajudicial conforme Lei 6.766/79, art. 49. Dever do comprador-devedor, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a vendedora-credora eventual mudança de endereço. Autor que não comprovou ter comunicado alteração de endereço à ré, bem como sequer comprovou que, de fato, não residia no mesmo local à época das notificações. Ré que comprovou a notificação para purgação da mora e apresentou os cálculos do distrato, não impugnados pelo autor. Ausência de interesse processual confirmada, pois o contrato já estava rescindido extrajudicialmente, com notificação válida ao endereço constante do contrato e posterior publicação de edital que possibilitaram a purgação da mora do devedor, conforme Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49. IV.  Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ocorrer extrajudicialmente mediante notificação válida. 2. A falta de atualização de endereço pelo devedor não impede a constituição em mora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Execução de título extrajudicial - Contrato de compromisso de venda e compra de lote de terreno em loteamento - Sentença de extinção da execução - Indeferimento da petição inicial nos termos do CPC, art. 924, I - Embora o contrato esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do que dispõe o CPC, art. 784, III, o regime legal resolutivo do negócio jurídico diante da mora do comprador/devedor é diverso, pelo procedimento da rescisão contratual da Lei 6.766/1979 - A rescisão contratual prevista na Lei 6.766/79, art. 32 exige constituição em mora - Inadequação da via eleita - Precedentes TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Recursos interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, com a determinação de restituição parcial das parcelas pagas, após retenção de percentual pelo vendedor. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. A autora firmou com a ré compromisso de venda e compra de um lote, mas a ré deixou de cumprir a obrigação de pagamento, acumulando atraso de 115 prestações. A autora busca a rescisão do contrato, reintegração de posse e pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, (ii) a retenção do imóvel pelas benfeitorias realizadas pela ré, e (iii) a fixação do percentual de retenção dos valores pagos pela ré. III. Razões de Decidir. 3. Não há possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, pois a sentença já determinou a rescisão do contrato. 4. A pretensão de retenção do imóvel pelas benfeitorias está preclusa, mas a ré pode buscar ressarcimento por meio de ação própria. 5. A retenção dos valores pagos deve ser fixada em 20%, com incidência de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção dos valores pagos deve ser de 20%. 2. A taxa de fruição é de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51. - Lei 6.766/79, arts. 32, 49, 32-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1304723, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.10.2018. - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12.05.2020. - TJSP, Apelação Cível 1046699-15.2018.8.26.0224, Rel. Salles Rossi, j. 08.04.2024... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME O art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PESSOAL DA RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA) PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES (PROMITENTES VENDEDORES). 1) ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL EM JORNAL LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABANDONO DO IMÓVEL PELA RÉ E DE DILIGÊNCIAS PARA PROCURÁ-LA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA QUE A RÉ HAVIA ALUGADO O IMÓVEL. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. CODIGO CIVIL, art. 1.197. LEI 6.766/1979, art. 32 E DECRETO-LEI 58/1937, art. 14. SÚMULA 76/STJ. FORMALIDADE LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ATENDIDA. 2) TESE DE DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR SE TRATAR DE MORA DECORRENTE DE PRESTAÇÕES A TERMO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. PREVALÊNCIA AO art. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL. 3) TESE DE SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CONFUSÃO DOS INSTITUTOS. INTERPELAÇÃO QUE DEVE SER PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA RESCISÃO, PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da Lei 6.766/79, art. 32, figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - LEI 6.766/79, art. 32ª - LOTE VAGO - FRUIÇÃO - SUMULA 543 STJ - ENCARGOS DE MORA.

A indenização por fruição do imóvel pressupõe a existência de proveito ou a utilização da coisa, inexistente em caso de lote vago. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PELA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE.

Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação realizada por cartório, nos termos da Lei 6766/79, art. 32, sendo insuficiente a notificação extrajudicial acompanhada do Aviso de Recebimento. II - A ausência de prévia constituição em mora do devedor acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Comprovado pagamento sobre construção existente, quando da rescisão do contrato, este deve ser restituído.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A autora busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, alegando inadimplência dos réus desde janeiro de 2024. Requer ressarcimento e afastamento do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel pode ocorrer sem a prévia constituição em mora dos réus, conforme exigido pela legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. O contrato exige a constituição em mora do devedor, com intimação pelo Oficial de Registro de Imóveis, conforme a Lei 6.766/79. 4. Ausência de notificação prévia dos réus impede a rescisão contratual, conforme jurisprudência e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige prévia constituição em mora do devedor. 2. A ausência de notificação prévia inviabiliza a rescisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º e § 11. Lei 6.766/79, art. 32. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 9098399-09.2003.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2011.STJ, REsp 1.745.407/SP... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de tutela de urgência. Rescisão de promessa de compra e venda. Loteamento. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: contrato celebrado sob a vigência da Lei 13. 786/2018. Cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato que, embora esteja de acordo com a Lei 6.766/1979, art. 32, mostra-se abusiva por representar desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Percentual de retenção fixado na r. sentença reduzido de 25% para 20% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas, considerando as circunstâncias do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ. Taxa de fruição. Retenção. Impossibilidade. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de débitos de IPTU antes da efetiva posse do imóvel que é abusiva, por representar vantagem excessivamente onerosa ao consumidor (CDC, art. 39, V). Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ausência de demonstração de mora contratual que justifique a retenção de encargos moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de dialeticidade recursal não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Compra e venda de lote habitacional - Contrato de compra e venda rescindido unilateralmente pela vendedora, ora ré, em face de inadimplência, sem observância das exigências trazidas pela Lei 6.766/79, art. 32 - Ausência de comprovação de constituição em mora da autora - Admissibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, o que não ocorreu - Entendimento do STJ - Não atendidos os requisitos, é devida a anulação da rescisão contratual e a manutenção do negócio jurídico, ou a conversão em perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.