Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL OU CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória ajuizada por proprietário de imóvel fundado em inadimplemento contratual do promitente comprador. Alegou o autor que celebrou contrato de compra e venda do lote 6, quadra C, do imóvel registrado na matrícula 18.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina/MG, tendo o réu pago apenas 4 das 40 parcelas pactuadas. Requereu a imissão na posse do bem. A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que a posse do réu é justa, por decorrer de contrato ainda vigente, ausente pedido de rescisão contratual ou constituição válida em mora. ... (Continua)